Governo atualiza regras para controle da água potável no Brasil
Governo atualiza regras para controle da água potável no Brasil
O Ministério da Saúde publicou, em maio de 2021, a Portaria GM/MS nº 888. Com objetivo de modernizar os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água destinada ao consumo humano. A portaria altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017 e passa a valer desde sua publicação no Diário Oficial da União.
A medida tem impacto direto em como estados, municípios e prestadores de serviço monitoram e garantem que a água entregue às pessoas seja segura e potável. As novas regras também alinham padrões de fiscalização e visão técnica sobre a vigilância sanitária da água no país. Direciona a responsabilidade de órgão ou agentes (empresas privadas) com direitos e deveres.
O que a portaria determina?
A Portaria GM/MS nº 888/2021 modifica regras que já constavam no Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5. Ela estabelece que todos os sistemas que fornecem água para consumo humano — como redes públicas, soluções alternativas coletivas ou individuais e até água distribuída por carro-pipa — devem estar sujeitos ao controle e à vigilância da sua qualidade. Isso significa que a água precisa ser monitorada em toda a sua trajetória, desde a captação até o ponto de consumo.
Inicialmente, a portaria 888 também define que o padrão de potabilidade deve seguir parâmetros estabelecidos no próprio anexo atualizado. Contempla para a água distribuída em áreas urbanas quanto para aquelas em comunidades rurais ou que dependem de soluções alternativas de abastecimento.
Dados em destaque: alcance e aplicação
Publicação: Portaria GM/MS nº 888 foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de maio de 2021.
Abrangência: se aplica à água destinada ao consumo humano em sistemas públicos, coletivos, individuais e carro-pipa.
Norma alterada: atualiza o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, reorganizando procedimentos de controle e vigilância.
Neste momento, essas medidas tornam mais claro e objetivo o trabalho de vigilância sanitária no país, facilitando a fiscalização e reforçando a segurança da água que chega à população. Antes da Portaria 888/2021, as normas que tratavam da vigilância da água potável estavam dispersas no texto da Portaria de Consolidação nº 5/2017. Com a atualização, o conteúdo foi reunido em uma portaria específica, o que ajuda gestores e técnicos a aplicar os procedimentos com mais precisão. Além disso, a nova portaria redefiniu alguns parâmetros de qualidade da água, incluindo novos critérios de análise e retirando outros, conforme atualização técnica das normas de potabilidade.
Por que a portaria é importante?
A qualidade da água influencia diretamente a saúde da população. Água que não atende a padrões de potabilidade pode transmitir doenças e comprometer o bem-estar de comunidades rurais e urbanas. Com a Portaria 888/2021, o governo federal reforça o papel da vigilância sanitária como ferramenta de proteção à saúde pública.
As definições contidas na portaria também orientam laboratórios, agentes de saúde e autoridades públicas sobre o que medir e como medir a água em cada tipo de sistema, estimulando maior transparência e consistência nos dados de controle hídrico.
Próximos passos após a portaria 888?
Embora a portaria esteja em vigor desde 2021, alguns sistemas de monitoramento ainda passam por adequações técnicas para seguir as mudanças. O setor de vigilância sanitária, por exemplo, gradualmente incorporou os novos parâmetros nos sistemas de coleta e análise dos dados de potabilidade.
Gestores estaduais e municipais trabalham, desde então, para integrar as exigências da portaria aos sistemas locais de vigilância de água, o que inclui treinamento de equipes, atualização de laboratórios e adaptação de processos.
Por fim, a Portaria GM/MS nº 888/2021 representa um passo importante para modernizar a regulação e a vigilância da qualidade da água no Brasil. A norma busca tornar mais claros os critérios de controle e reforçar a proteção da saúde da população frente aos desafios da oferta de água potável em todo o país.
Saiba mais:
Publicar comentário