O que é a Portaria GM/MS nº 888/2021 e por que ela é tão necessária para a qualidade da água?

A água que chega à sua torneira está realmente segura?

A água potável que consumimos todos os dias precisa seguir critérios rígidos de qualidade ou monitoramento. Por isso, o Ministério da Saúde, publica normas técnicas que regulamentam o controle e a vigilância da qualidade da água no Brasil. E, aqui, que entra a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, um marco legal para a saúde pública e meio ambiente. Mas afinal, o que essa portaria determina e por que ela é tão importante? Neste artigo, vamos explicar de forma simples e objetiva.

O que é a Portaria GM/MS nº 888/2021?

A Portaria GM/MS nº 888/2021 é a legislação federal que estabelece os padrões de qualidade da água para consumo humano. Essa norma substitui a antiga Portaria de Consolidação nº 5/2017 (Anexo XX), modernizando ou atualizando os critérios de potabilidade que reforçam a necessidade de monitoramento, controle e transparência no abastecimento de água. A norma é aplicada em todo o território nacional e vale tanto para o fornecimento público (como Compesa, Cagepa, Deso, Caern, Embasa, Sanepar) quanto para sistemas alternativos, como poços artesianos, fontes comunitárias e cisternas. Esse ponto é muito importante, para garantir água segura a todos.

O que a Portaria 888/2021 regulamenta?

A portaria traz um conjunto de regras que envolvem:

• Padrões de potabilidade: limites máximos para substâncias químicas, biológicas e radioativas, presentes ou não na água;
• Frequência de amostragem: define quantas análises devem ser feitas por mês;
• Parâmetros obrigatórios: como turbidez, pH, cloro, coliformes e metais pesados;
• Responsabilidades dos órgãos públicos e privados: define obrigações do gestor do sistema de abastecimento e da vigilância sanitária;
• Acesso à informação: garante que os resultados sejam acessíveis à população via sites e relatórios;
• Gestão de riscos: recomenda o uso do Plano de Segurança da Água (PSA) como estratégia preventiva.

Por que a Portaria 888 é importante para o meio ambiente?

A norma é direcionada para cuidar da saúde humana e ambiental, estando intimamente ligada à proteção dos recursos hídricos. Ao exigir o controle de poluentes químicos e microbiológicos na água, a portaria:

• Reduz os impactos da poluição sobre rios, nascentes e aquíferos;
• Estimula o uso consciente de produtos químicos no tratamento de água;
• Reforça o monitoramento ambiental, especialmente em áreas rurais e comunidades tradicionais;
• Promove a educação ambiental, ao envolver a população no acompanhamento da qualidade da água.

Quais os principais parâmetros de potabilidade?

A Portaria 888/2021 lista dezenas de parâmetros (são muitos). Com destaque especial para:

Esses limites garantem que a água esteja livre de contaminações que possam prejudicar a saúde humana.

Quem é o responsável por fiscalizar o cumprimento da portaria?

A vigilância da qualidade da água é feita por diversos órgãos:

• Vigilância Sanitária Municipal e Estadual
• FUNASA (em áreas indígenas e remotas)
• SESAI, ANA, IBAMA e outros parceiros
• Além do próprio Ministério da Saúde, por meio do sistema Siságua.

O Siságua é a plataforma nacional onde todos os dados de monitoramento devem ser cadastrados e disponibilizados.

A água que bebemos é um direito — e deve ser protegida

A Portaria GM/MS nº 888/2021 é uma das ferramentas mais importantes para garantir que a água que chega às nossas casas seja segura e de qualidade. Ela representa o compromisso do Brasil com a saúde pública, com o desenvolvimento sustentável e com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 6: água potável e saneamento para todos.

Ficar atento à qualidade da água e cobrar transparência e cuidar é um papel do cidadão consciente.

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